Artigo 5.º · Delegação e subdelegação de competências
Em vigor desde 07/02/2020
1 -A autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados no Concelho de Alcanena é da competência da Câmara Municipal.
2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Alcanena podem ser delegadas no(a) Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
3 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alcanena poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.