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Artigo 5.º — Produtos comercializáveis

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -Os mercados municipais destinam-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e em especial aos constantes dos seguintes grupos:

    I Grupo - produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;

    II Grupo - frutas frescas ou secas;

    III Grupo - pescado:

    1. a)Pescado fresco;
    2. b)Pescado congelado ou conservado;

      IV Grupo - pão, pastelaria e produtos afins;

      V Grupo - carnes frescas e seus derivados;

      VI Grupo - outros derivados alimentares:

    3. a)Lacticínios;

      VII Grupo - restauração e bebidas.

  2. 2 -Poderão comercializar-se também outros produtos não alimentares, designadamente os constantes dos seguintes grupos:

    VIII Grupo - produtos agrícolas não alimentares:

    1. a)Flores, plantas e sementes;

      IX Grupo - artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;

      X Grupo - artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem à apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respectivos acessórios;

      XI Grupo - quinquilharias e artesanato;

      XII Grupo - vestuário e calçado.

  3. 3 -A Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares da actividade comercial.
  4. 4 -A Câmara Municipal, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.
  5. 5 -Sempre que possível, os ocupantes dos mercados, quer permanentes, quer de levante, serão agrupados por sectores segundo a modalidade de comércio ou venda de produtos a que se destinam.
  6. 6 -Nos locais de venda, bem como nos espaços de armazenamento, locais de refrigeração, depósitos e outras instalações dos mercados municipais, não é permitida a existência ou permanência de animais vivos, nem autorizado o seu abate.
  7. 7 -Não é igualmente permitida a realização de actividades para preparação de peixe fora das bancas de pescado ou das salas de amanho destinadas a esse fim, quando existam.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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