Artigo 23.º — Efeitos da Cessação

Vigente desde: 03/02/2023

1 -A cessação da Bolsa de Estudo implica a perda imediata da qualidade de bolseiro;
2 -A cessação pode, igualmente, implicar, a restituição das importâncias já pagas, ao bolseiro ou seu representante legal, e a não admissão em futuros concursos, por período de tempo igual ao da duração normal do curso;
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 deste artigo, a Câmara Municipal reserva-se o direito de adotar os procedimentos legais que entender adequados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/2023