O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar no edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Juntas de Freguesia do Município e na página da Câmara Municipal na Internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Artigo 7.º — Abertura do Concurso
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023