Art.º 10 · Edital n.º 219/2004 (2.ª série) - AP — Exclusão de candidatos e cessação das bolsas

1 -Serão excluídos os candidatos que prestem falsas declarações ou que tentem de algum modo subverter o resultado do concurso.
2 -São causas de cessação imediata das bolsas:
1. a)A inexactidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato a bolseiro ou pelo seu representante;
2. b)A modificação das condições económicas do bolseiro;
3. c)Abandono dos estudos;
4. d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho;
5. e)Perda do regime normal de frequência, ficando o bolseiro impedido de se candidatar no ano seguinte;
6. f)Aceitação de outra bolsa ou subsídio sem informar previamente a Câmara Municipal de Ponte de Sor;
7. g)A não apresentação da candidatura nos termos do artigo 3.º;
8. h)Se o aluno não transitar de ano mais que uma vez durante os anos previstos no currículo do curso.
3 -O recebimento de quaisquer mensalidades, mediante declaração ou declarações falsas, implicará a sua restituição imediata e a perda de regalias que este Regulamento confere.

Artigo 10.º — Exclusão de candidatos e cessação das bolsas