- 1 -Competirá à Câmara Municipal de Ponte de Sor a resolução de todas as dúvidas e casos omissos ao presente Regulamento.
Artigo 11.º — Casos omissos
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004