As Medalhas de Mérito do Município de S. João da Pesqueira serão atribuídas pela Câmara Municipal, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, na sequência de proposta fundamentada do seu Presidente.
Artigo 11.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023