Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento tem como objetivo instituir e definir distinções honoríficas, a chave de honra e as insígnias a atribuir pelo Município de S. João da Pesqueira, tendo em vista homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem ou notabilizaram pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções, e definir os respetivos critérios de atribuição e de uso, e ainda estabelecer normas relativas às designações antroponímicas no concelho de S. João da Pesqueira.