A Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de S. João da Pesqueira será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, por maioria, sem votos contra, mediante proposta de qualquer dos seus membros, devidamente instruída com a competente informação do respetivo superior hierárquico.
Artigo 21.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023