- 1 -As sugestões de agraciamento são dirigidas à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, devendo incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a homenagear, acompanhadas dos dados biográficos relevantes e da devida fundamentação.
- 2 -A Câmara Municipal nomeará, sob proposta do Presidente, uma Comissão de Condecorações com o objetivo de apreciar e dar parecer, sobre a concessão de condecorações.
Artigo 35.º — Sugestões de Agraciamento
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023