Renúncia e Perda do Direito às Distinções Honoríficas e ao Uso das Insígnias Municipais.
Perdem direito às distinções honoríficas e ao uso das insígnias municipais aqueles que:
- a)Hajam expressamente renunciado ao seu uso;
- b)Hajam sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado;
- c)Tenham fundamentadamente apresentado comportamento lesivo dos interesses do município;
- d)Sendo funcionários, colaboradores ou agentes, lhes tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar de natureza superior à pena de multa, posterior à atribuição da Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de S. João da Pesqueira averbada no respetivo registo disciplinar.