O presente Regulamento visa regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004