Edital n.º 221/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento visa regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.

O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que devem obedecer os sistemas públicos de evacuação das águas residuais e dos excreta e do controlo da poluição dela resultantes, em toda a área do município, de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, prevendo-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.

O Plano Director Municipal, os Planos Plurianuais e Anuais de Actividades do Município, compreenderão os objectivos e programas relativos à evacuação das águas residuais e dos excreta e ao controlo da poluição dela resultantes.

Para a realização de quaisquer trabalhos ou obras previstas neste Regulamento, sua inspecção e fiscalização, poderá o pessoal dos serviços competentes do município, quando em funções e devidamente identificado, entrar durante o dia, livremente, mediante aviso prévio, nos prédios a beneficiar ou em vias de beneficiação.

Os munícipes e promotores de loteamentos urbanos têm direito à informação, por parte do município, sobre todos os aspectos pertinentes da evacuação das águas residuais e dos excreta e do controlo da poluição dela resultantes, e sobre a aplicação do presente Regulamento às operações por eles pretendidas.

A reparação e conservação correntes dos ramais de ligação competem ao município.

As famílias social e economicamente carenciadas, beneficiam de uma redução de 75% no pagamento do ramal de ligação, mediante informação do serviço social da Câmara Municipal, desde que todos os seus membros, cumulativamente:

Aos estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares, localizadas em zonas não servidas por sistemas municipais de águas residuais, aplicam-se, com as devidas adaptações, as condições do artigo anterior.

Aos estabelecimentos turísticos, parques de campismo e turismo aplicam-se, com as devidas adaptações, as condições do artigo anterior.

Nenhum projecto de construção, ampliação ou remodelação de edificações poderá ser aprovado, sem incluir o projecto do traçado das canalizações interiores e da localização das dependências sanitárias, de acordo com o Regulamento Geral de Canalizações de Águas e Esgotos.

A execução das instalações interiores de esgoto e das instalações sanitárias, fica sempre sujeita à fiscalização da Câmara Municipal, que verificará se a obra decorre de acordo com o traçado previamente aprovado.

À fiscalização incumbe vigiar e verificar o exacto cumprimento do projecto de águas residuais e suas alterações, designadamente:

Para fazer face aos encargos da instalação e conservação da rede de saneamento, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto cobrará uma taxa de ligação por cada prédio ligado à rede e uma tarifa de conservação e tratamento.

As famílias social e economicamente carenciadas, beneficiam de uma redução de 75% no pagamento das tarifas de ligação e de conservação e tratamento, mediante informação do serviço social da Câmara Municipal, desde que todos os seus membros, cumulativamente:

Pela vistoria e ensaio das instalações interiores dos prédios, o requerente pagará a tarifa, de acordo com o tarifário estabelecido na tabela de taxas, tarifas e licenças municipais.

A inscrição de canalizadores prevista no artigo 26.º, é efectuada mediante o pagamento de taxa, de acordo com o tarifário estabelecido na tabela de taxas, tarifas e licenças municipais.

As taxas e tarifas previstas neste capítulo, serão actualizadas nos mesmos termos fixados no Regulamento e tabela de taxas e licenças de cabeceiras de basto.

Independentemente da responsabilidade civil ou criminal que, em cada caso concreto, for imputável ao agente pelos eventuais danos patrimoniais produzidos pela sua conduta, constitui contra-ordenação, punível com coima, qualquer violação ao disposto no presente Regulamento. A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação.

Constituir-se-ão em contra-ordenação:

O processamento e aplicação das coimas pertencem à Câmara Municipal.

As receitas provenientes das tarifas, taxas e das coimas previstas neste Regulamento serão integralmente aplicadas na amortização, exploração, melhoramento e ampliação dos sistemas de saneamento existentes e no estabelecimento de novas obras em localidades concelhias que delas não disponham.

As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com a legislação em vigor.

São revogadas todas as disposições regulamentares e posturas deste município que contenham matéria em desconformidade com o presente Regulamento.

O presente Regulamento, com as alterações que lhe foram introduzidas, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tarifa de conservação e tratamento do sistema de drenagem de águas residuais (artigo 32.º)