- 1 -Para efeito de aplicação de sanções administrativas, as infracções a este Regulamento classificam-se em:
- a)Infracções muito graves - aquelas que produzem prejuízo ou perigo de grau elevado em relação a pessoas, ambiente ou a instalações, puníveis com coimas entre os 250 euros e 500 euros;
- b)Infracções graves - aquelas que, não produzindo os efeitos mencionados na alínea anterior, embora sendo susceptíveis de os produzir, causem ou possam originar perigo de menor grau para as pessoas, ambiente ou instalações, puníveis com coimas entre os 100 euros e 250 euros;
- c)Infracções de pequena gravidade - aquelas que não se encontram incluídas nas alíneas anteriores, puníveis com coimas entre os 25 euros e 100 euros.
Artigo 39.º — Coimas
Vigente desde: 20/04/2004
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Em vigor desde 20/04/2004