Artigo 8.º — Deveres

Vigente desde: 20/04/2004

1 -O município observará as prescrições técnicas do presente Regulamento, sem invocação ou concessão de quaisquer benefícios ou excepções.
2 -O município observará as normas de higiene e saúde pública provenientes das autoridades sanitárias concelhias, regionais ou nacionais.
3 -O município zelará para que este Regulamento se mantenha permanentemente actualizado, quer promovendo as indispensáveis alterações, sempre que necessário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/04/2004