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Artigo 11.º — Utilização do cartão

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.
  2. 2 -Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os beneficiários podem optar por uma das seguintes modalidades:
    1. a)Levantamento da comparticipação diretamente na tesouraria do Município.
    2. b)Por transferência bancária, mediante indicação do número de identificação bancária (IBAN), para o qual pretendam que seja transferida a comparticipação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2021

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