1 -O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.
2 -Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os beneficiários podem optar por uma das seguintes modalidades:
a)Levantamento da comparticipação diretamente na tesouraria do Município.
b)Por transferência bancária, mediante indicação do número de identificação bancária (IBAN), para o qual pretendam que seja transferida a comparticipação.