Art.º 3 · Edital n.º 222/2024

1 -Os apoios previstos no presente regulamento revestem as seguintes modalidades:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios logísticos ou em espécie.
2 -Os apoios são concedidos preferencialmente em espécie através da entrega de bens ou da disponibilidade dos serviços que permitam suprir as necessidades em causa.
3 -Os apoios atribuídos pela Junta de Freguesia destinam-se nomeadamente aos seguintes fins:
1. a)Suprimento de carências alimentares (incluindo cabaz de Natal):
2. b)Suprimento de carências em artigos médicos ou medicamentos, devidamente identificados através de receita/declaração médica;
3. c)Suprimento de carências em termos de materiais de construção necessários para manutenção e recuperação de habitações de auto-construção;
4. d)Suprimento de carência de meios financeiros necessários para o pagamento de rendas de modo a evitar o despejo;
5. e)Suprimento de carência de meios para pagamento de consumos de água, eletricidade, gás e telecomunicações.
6. f)Apoio para transportes;
7. g)Suprimento de carência de meios de pagamento de propinas para a universidade dos seus educandos com um teto máximo de 600,00 (euro)/ano;
8. h)Suprimento de carência para pagamento de creches dos seus educandos até aos 4 anos de idade com um teto máximo de 500,00 (euro)/ ano;
9. i)Suprimento de carência de meios para pagamento de fardamento escolar;
10. j)Suprimento de carência de meio de pagamento de fraldas para crianças e acamados;

Artigo 3.º