Art.º 6 · Edital n.º 222/2024 — Critérios de Elegibilidade

1 -A avaliação de situação do agregado familiar para efeitos da comprovação da carência económica e consequente atribuição de apoio social, é realizada de acordo com o cálculo de capitação familiar (CP).
2 -A capitação familiar (CF) é calculada de acordo com a seguinte fórmula: CF = (R-D)/N, em que:
1. a)CF - Capitação;
2. b)R - Rendimento mensal do agregado;
3. c)Despesas fixas mensais do agregado familiar;
4. d)N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.
3 -Entende-se por rendimentos do agregado familiar (R) a soma dos seguintes fatores:
1. a)Rendimento de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de capitais;
3. c)Rendimentos prediais;
4. d)Pensões;
5. e)Prestações sociais;
6. f)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
7. g)Bolsas de estudo e de formação.
4 -As despesas fixas mensais do agregado familiar (D) a considerar devem ser as seguintes:
1. a)Despesas de renda da casa ou prestação mensal de aquisição de habitação;
2. b)Despesa mensal de água;
3. c)Despesa mensal de eletricidade;
4. d)Despesa mensal com gás;
5. e)Despesa mensal de telecomunicações;
6. f)Despesa mensal de saúde (aquisição de medicamentos)
7. g)Despesas de transportes;
8. h)Despesa mensal com educação;
9. i)Despesa com frequência de equipamento social;
5 -É beneficiário de Apoio Social o agregado familiar cuja capitação familiar seja igual ou inferior a 50 % do IAS, referente ao ano do pedido.

Artigo 6.º — Critérios de Elegibilidade