Art.º 7 · Edital n.º 222/2024 — Tetos máximos de apoio

1 -Os apoios sociais concedidos estão sujeitos a um teto máximo de acordo com o escalão financeiro do agregado familiar:
1. a)Quando o agregado familiar é composto por 1 elemento, o teto máximo de apoio é de 550,00 (euro)
2. b)Quando o agregado familiar é composto por 2 ou mais elementos, o teto máximo varia consoante o valor per capita:
  I. Até 100,00(euro) o limite máximo estabelecido é de 1.100,00 (euro);
  II. De 101,00(euro) a 150,00(euro) (euro) o limite máximo estabelecido é de 800,00 (euro);
  III. A partir de 151,00(euro) o limite máximo estabelecido é de 550,0 0(euro) anuais.
2 -Quando atingido este teto, o apoio só poderá ser concedido mediante parecer fundamentado sujeito a autorização excecional do executivo da junta de freguesia.

Artigo 7.º — Tetos máximos de apoio