Art.º 4 · Edital n.º 224/2019 — Condições gerais de edificabilidade

1 -A aptidão para edificação urbana de qualquer prédio deve cumprir com as seguintes condições:
1. a)Capacidade de edificação, de acordo com o previsto em instrumento de gestão territorial e demais legislação;
2. b)Dimensão, configuração e características topográficas e morfológicas aptas ao aproveitamento urbanístico, no respeito das boas condições de funcionalidade, salubridade e acessibilidade.
2 -É permitida a abertura de novos arruamentos em operações de loteamento desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A nova via contribua claramente para a consolidação da malha urbana;
2. b)A proposta apresentada demonstrar que essa é a solução urbanística mais adequada para o local.
3 -As operações urbanísticas a promover devem:
1. a)Valorizar a manutenção, recuperação e reabilitação de edifícios existentes;
2. b)Assegurar uma correta integração urbana, física e paisagística;
3. c)Ser coesas com o tecido urbano envolvente.

Artigo 4.º — Condições gerais de edificabilidade