Art.º 13 · Edital n.º 225/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 6.º;
2. b)De 250 euros a 500 euros, a não apresentação do requerimento a solicitar a realização da inspecção periódica, nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro;
3. c)De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção, nos termos previstos no artigo 4.º.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção actual.
4 -No caso de pessoa singular, o montante máximo das coimas é de 3750 euros.
5 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 13.º — Contra-ordenações