Art.º 23 · Edital n.º 227/2004 (2.ª série) - AP — Autorização de ligação e descarga

1 -Após análise do pedido a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º, a CMO poderá:
1. a)Conceder a autorização de ligação sem condições;
2. b)Conceder a autorização de ligação condicionada;
3. c)Recusar a autorização de ligação.
2 -A autorização condicionada e a recusa são sempre fundamentadas.
3 -É obrigatoriamente reapreciado todo o processo de autorização de ligação sempre que:
1. a)O estabelecimento registe um aumento de produção igual ou superior a 25% da média das produções totais dos últimos três anos;
2. b)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
3. c)Haja alteração do utente industrial a qualquer título.
4 -As autorizações de ligação de descarga são válidas por um período nunca superior a cinco anos.
5 -Caso o utente pretenda que a mesma seja renovada, deve requerê-la com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação ao limite do prazo de validade anterior, por processo idêntico ao da requisição inicial.
6 -Aos estabelecimentos industriais existentes à data da entrada em vigor deste Regulamento é dado o prazo de um ano para aplicar as disposições do presente capítulo.

Artigo 23.º — Autorização de ligação e descarga