Artigo 36.º — Facturação

Vigente desde: 20/04/2004

1 -A periodicidade de emissão das facturas será definida pela CMO, nos termos da legislação em vigor.
2 -As facturas emitidas deverão descriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como, quando for o caso, os volumes de água ou de águas residuais que dão origem às verbas debitadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2004