Art.º 23 · Edital n.º 228/2025 — Forma e conteúdo do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é assinado em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes.
2 -Do contrato de arrendamento apoiado constam, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)O regime legal de arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do(s) arrendatário(s) e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado e menção do fim habitacional a que a fração se destina;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor de renda inicial, a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade de apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar que não pode ser superior a dois anos;
9. i)A indicação das causas de resolução do contrato;
10. j)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio (denominada de renda máxima).
3 -Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os elementos.
4 -As alterações efetuadas ao contrato de arrendamento apoiado, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.

Artigo 23.º — Forma e conteúdo do contrato