Artigo 10.º — Prestação de Caução

Vigente desde: 22/02/2021

1 -A prestação de caução a que se refere o artigo 27.º da lei AUGI é efetuada por uma das seguintes modalidades:
1. a)Garantia bancária autónoma à primeira solicitação;
2. b)Depósito em dinheiro;
3. c)Seguro-caução;
4. d)Hipoteca voluntária.
2 -Na falta de prestação de caução, esta considera-se prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI, nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 3 da Lei das AUGI.

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