A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, por motivos de salubridade e saúde pública, autorizar a ligação condicionada às redes de infraestruturas de serviços básicos de água, saneamento e eletricidade, a construções edificadas sem prévio controlo administrativo e que à data do pedido são insuscetíveis de legalização, nomeadamente as situadas em áreas de reconversão, que ainda não disponham de alvará de loteamento aprovado ou plano de pormenor em vigor.