Cessação da Administração Conjunta
A deliberação de cessação de funções da Comissão de Administração da AUGI deve constar do processo de loteamento respetivo, a fim de instruir os procedimentos administrativos de legalização ou de construção, dispensando-se, nesses casos, a apresentação da declaração da Comissão de Administração comprovativa do cumprimento das comparticipações.