Artigo 30.º — Demolição

Vigente desde: 22/02/2021

1 -Determinado o embargo, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do RJUE.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, a desobediência à ordem de embargo pode determinar a demolição imediata da obra de edificação realizada.

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Em vigor desde 22/02/2021