O Presidente da Câmara Municipal pode determinar a posse administrativa sobre prédios rústicos, urbanos ou terrenos para construção, como meio instrumental para a execução coerciva das medidas de tutela da legalidade urbanística.
O Presidente da Câmara Municipal pode determinar a posse administrativa sobre prédios rústicos, urbanos ou terrenos para construção, como meio instrumental para a execução coerciva das medidas de tutela da legalidade urbanística.