1 -As remissões para diplomas, normas legais e regulamentares constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de revogação.
2 -As remissões efetuadas no presente diploma que digam respeito a designações de unidades orgânicas previstas na macroestrutura municipal, consideram-se efetuadas para aquela ou aquelas que à data assumirem a mesma competência.
3 -O critério constante no número anterior estende-se a todas as entidades, da administração central ou local, previstas no presente regulamento.