Art.º 4 · Edital n.º 229/2021 — Dever de reconversão urbanística

1 -O dever de reconversão urbanística do solo e o dever de legalização das construções integradas em AUGI impende sobre os respetivos proprietários e comproprietários, nos termos da lei.
2 -O dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 3.º da Lei das AUGI.
3 -O dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento emitido ou o plano de pormenor aprovado, nos termos, prazos e condições estabelecidos nesses instrumentos.
4 -O dever de reconversão inclui, ainda, o dever de comparticipar nas despesas de reconversão.
5 -A violação do dever de reconversão indicado nos números 3 e 4 do presente artigo, pode determinar a suspensão das ligações às redes de infraestruturas já em funcionamento, que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o dever de reconversão, mediante prévia audição dos interessados, nos termos do n.º 7 do artigo 3.º da Lei das AUGI.
6 -O prazo para o cumprimento do dever de legalização das construções será fixado com a deliberação da Câmara Municipal que aprova do pedido de licenciamento da operação de loteamento e não pode ser superior a cinco anos após a emissão do alvará de loteamento.

Artigo 4.º — Dever de reconversão urbanística