Art.º 8 · Edital n.º 229/2021 — Elementos instrutórios das obras de urbanização

1 -Após a deliberação de aprovação da proposta de loteamento de reconversão, a Comissão de Administração deve apresentar o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia das obras de urbanização, acompanhado dos seguintes elementos relativos aos projetos de especialidades:
1. a)Memória descritiva dos projetos e condições de execução de obra, incluindo proposta justificativa de condicionamento de transito, quando aplicável;
2. b)Projeto da rede viária;
3. c)Projeto de sinalização e trânsito;
4. d)Projeto de demolição das construções que interferem com a execução das obras de infraestruturas e áreas de cedência;
5. e)Projeto de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com o Regulamento Municipal sobre esta matéria;
6. f)Rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos;
7. g)Rede de abastecimento de águas e serviço de incêndios;
8. h)Rede de infraestruturas elétricas, incluindo iluminação pública;
9. i)Rede de infraestruturas de telecomunicações, quando aplicável;
10. j)Rede de infraestruturas de distribuição de gás, quando aplicável;
11. k)Projeto de arranjos exteriores, quando aplicável;
12. l)Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de inscrição válida em associação profissional;
13. m)Medições e orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas, global e por especialidade;
14. n)Mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, conforme previsto no artigo 26.º da Lei das AUGI;
15. o)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão da totalidade dos trabalhos.
2 -Pode ser dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da lei das AUGI, a apresentação dos projetos das infraestruturas viárias, de rede de infraestruturas elétricas, incluindo iluminação pública, de rede de telecomunicações, abastecimento de águas (domiciliária e incêndios), gás, de drenagem de esgotos pluviais e domésticos, desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes ou pelo Município que as mesmas já existem, estão em condições de funcionamento e suportam a operação urbanística.
3 -Podem ser solicitados outros elementos que sejam necessários ou exigíveis para uma adequada leitura do projeto.

Artigo 8.º — Elementos instrutórios das obras de urbanização

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