- 1 -As taxas e preços previstos na tabela anexa ao presente regulamento são devidos pelos sujeitos passivos e cobrados pela Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, como contrapartida por utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e fotocópias simples, entre outros;
- b)Licenciamento de canídeos e gatídeos;
- c)Cemitérios;
- d)Utilização de equipamentos desportivos: Polidesportivos e Campos de Ténis de Salvaterra de Magos e outros em Foros de Salvaterra;
- e)Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, arraiais e bailes);
- f)Utilização e aproveitamento de bens do domínio da Freguesia ou sob gestão da Freguesia;
- g)Licenciamento de ocupação da via pública; recintos improvisados e atividades ruidosas de caráter temporário;
- h)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 3.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 11/02/2020
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Em vigor desde 11/02/2020