Art.º 15 · Edital n.º 233/2023 — Condições de atribuição e procedimento

1 -Os apoios eventuais são atribuídos em situações de emergência social e de comprovada carência económica.
2 -A carência económica pode ser:
1. a)Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, cirurgias, desemprego, entre outros);
2. b)Persistente, quando a vivência de uma situação de pobreza é estrutural (ciclo de pobreza geracional).
3 -A atribuição de um apoio de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção ou ato técnico (Atendimento social e diagnóstico), exigindo ainda a verificação das seguintes condições:
1. a)A inexistência ou insuficiência de outros meios e /ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
2. b)A prova da identidade do indivíduo/família (todos os elementos do agregado familiar);
3. c)A prova da residência do indivíduo/família na área geográfica de abrangência da Autarquia;
4. d)A disponibilidade do indivíduo/família para subscrever o plano de inserção.
4 -Pode aceder ao apoio eventual o indivíduo/família que se encontra, por razões conjunturais ou estruturais em situação de risco ou exclusão social, e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Artigo 15.º — Condições de atribuição e procedimento