- 1 -A candidatura ao concurso deverá ser apresentada em formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e cumprindo os procedimentos impostos pela legislação sobre proteção de dados pessoais.
- 2 -Para a instrução da candidatura devem obrigatoriamente ser entregues, os documentos mencionados nas alíneas a), c), e) a h), j) a n) do n.º 3 do artigo 12.º, do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão de Habitações Sociais, além de uma fotocópia do contrato de arrendamento referido na alínea b), do n.º 1 do artigo 25.º do presente Regulamento.
- 3 -À instrução do procedimento relacionado com o presente apoio é aplicável o disposto no artigo 15.º do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão de Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo.
Artigo 29.º — Apresentação da candidatura e documentos necessários para a instrução
Vigente desde: 09/02/2023
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Em vigor desde 09/02/2023