Art.º 4 · Edital n.º 234/2004 (2.ª série) - AP — Organização processual

1 -Só poderá ser titular do cartão quem assim o requeira e após a obtenção do respectivo deferimento da Câmara Municipal de São João da Pesqueira.
2 -O cartão é de modelo próprio, contendo pelo menos fotografia e nome do munícipe, número de ordem e ano a que se refere e deverá ser requerido em impresso próprio, existente na Divisão de Acção Social e Cultural da Câmara Municipal.
3 -O cartão em referência será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respectivo cartão, por igual período, se se mantiverem as condições de concessão do mesmo, constantes do presente Regulamento.
4 -O cartão é individual e intransmissível.
5 -A concessão do cartão depende do preenchimento dos requisitos de concessão previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º — Organização processual