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Artigo 10.º — Presidente da Comissão Municipal

Vigente desde: 23/02/2021
  1. 1 -A CMPC-SMG é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, enquanto autoridade municipal de proteção civil.
  2. 2 -Compete ao Presidente da CMPC-SMG:
    1. a)Representar a CMPC-SMG sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;
    2. b)Agendar e convocar reuniões da CMPC-SMG;
    3. c)Definir a ordem do dia;
    4. d)Abrir e encerrar as reuniões da CMPC-SMG;
    5. e)Dirigir as reuniões e coordenar os trabalhos da CMPC-SMG, estimulando e incentivando a participação ordenada dos seus membros;
    6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
    7. g)Assegurar que a CMPC-SMG toma decisões efetivas, promovendo, sempre que necessário, o recurso à votação dos assuntos, por forma a evitar o prolongamento excessivo dos trabalhos;
    8. h)Executar e dar publicidade às deliberações da CMPC-SMG;
    9. i)Dar seguimento aos pareceres, resoluções, recomendações e propostas da CMPC-SMG;
    10. j)Convidar personalidades e entidades a participarem nas reuniões da CMPC-SMG;
    11. k)Estabelecer as relações com os órgãos de comunicação social, assumindo a qualidade de porta-voz da CMPC-SMG;
    12. l)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei, decorrentes do presente regulamento ou de deliberação da CMPC-SMG.
  3. 3 -O Presidente da CMPC-SMG é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário.
  4. 4 -O Presidente da CMPC-SMG, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente ou por Vereador com competências delegadas na área da proteção civil.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2021

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