Edital

Edital n.º 234/2021

Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos, adiante designada por CMPC-SMG, a que se referem os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atua redação, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de novembro, e os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se à CMPC-SMG e a todas as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil no território do Município de Salvaterra de Magos.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Proteção Civil

A CMPC-SMG é uma estrutura legalmente prevista de natureza obrigatória, que assegura a nível municipal a coordenação em matéria de proteção civil.

Capítulo II - Competências e Organização da Comissão Municipal

Artigo 4.º

Instalação da Comissão Municipal

1 -A convocatória para o ato de instalação da CMPC-SMG e a execução dos procedimentos inerentes são determinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
2 -O funcionamento da CMPC-SMG, subsequente à formalização da sua instalação, rege-se pelo presente regulamento e, subsidiariamente, pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 5.º

Competências

São competências da CMPC-SMG:

a)Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;
b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;
d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
f)Exercer as demais competências previstas na lei ou no presente regulamento.

Artigo 6.º

Composição

1 -A CMPC-SMG tem a seguinte composição, em regime de permanência:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;
2. b)O Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos;
3. c)O Comandante do Posto Territorial de Salvaterra de Magos da Guarda Nacional Republicana;
4. d)A Delegada de Saúde do Município de Salvaterra de Magos;
5. e)O Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria;
6. f)O Presidente da União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra;
7. g)O Presidente da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho;
8. h)O Presidente da Junta de Freguesia e Marinhais;
9. i)O Presidente da Junta de Freguesia de Muge.
2 -Integram ainda a CMPC-SMG, em regime de permanência:
1. a)A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
2. b)O Vereador com competências delegadas na área da proteção civil;
3. c)A Técnica Superior de Proteção Civil do Município;
4. d)Um representante do Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos;
5. e)Um representante do Agrupamento de Escolas de Marinhais;
6. f)Um representante da Escola Profissional de Salvaterra de Magos.
3 -Podem ser integrados na CMPC-SMG, em regime de não permanência, os representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.

Artigo 7.º

Subcomissões Permanentes

1 -Face à frequência ou magnitude previsível da manifestação e determinado risco, a CMPC-SMG pode determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o respetivo acompanhamento. As subcomissões referidas no número anterior aprovam o seu regulamento interno de funcionamento.
2 -O secretariado das subcomissões é assegurado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos.

Artigo 8.º

Unidades Locais

1 -A criação de unidades locais de proteção civil pelas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho de Salvaterra de Magos depende de parecer vinculativo da CMPC-SMG, em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica.
2 -As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.

Artigo 9.º

Autoridade Municipal de Proteção Civil

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é a autoridade municipal de proteção civil.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no domínio da proteção civil:
1. a)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal, nos termos da lei;
2. b)Pronunciar-se quanto à declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do Município de Salvaterra de Magos;
3. c)Ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC-SMG;
4. d)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso.
3 -O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal.

Artigo 10.º

Presidente da Comissão Municipal

1 -A CMPC-SMG é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, enquanto autoridade municipal de proteção civil.
2 -Compete ao Presidente da CMPC-SMG:
1. a)Representar a CMPC-SMG sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;
2. b)Agendar e convocar reuniões da CMPC-SMG;
3. c)Definir a ordem do dia;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões da CMPC-SMG;
5. e)Dirigir as reuniões e coordenar os trabalhos da CMPC-SMG, estimulando e incentivando a participação ordenada dos seus membros;
6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
7. g)Assegurar que a CMPC-SMG toma decisões efetivas, promovendo, sempre que necessário, o recurso à votação dos assuntos, por forma a evitar o prolongamento excessivo dos trabalhos;
8. h)Executar e dar publicidade às deliberações da CMPC-SMG;
9. i)Dar seguimento aos pareceres, resoluções, recomendações e propostas da CMPC-SMG;
10. j)Convidar personalidades e entidades a participarem nas reuniões da CMPC-SMG;
11. k)Estabelecer as relações com os órgãos de comunicação social, assumindo a qualidade de porta-voz da CMPC-SMG;
12. l)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei, decorrentes do presente regulamento ou de deliberação da CMPC-SMG.
3 -O Presidente da CMPC-SMG é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário.
4 -O Presidente da CMPC-SMG, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente ou por Vereador com competências delegadas na área da proteção civil.

Artigo 11.º

Duração do Mandato

1 -Os membros da CMPC-SMG são titulares de um único mandato que corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMPC-SMG e os seus membros mantêm-se em funções até à primeira reunião da comissão subsequente à instalação do novo órgão executivo municipal.
3 -Findo o mandato, os membros da CMPC-SMG podem ser reconduzidos nas respetivas funções ou substituídos por outros expressa e formalmente indicados pelas entidades que representam.
4 -Salvo disposição legal em contrário, os membros da CMPC-SMG podem, em qualquer momento, ser substituídos por decisão da entidade que os designou.

Artigo 12.º

Secretário e secretariado

1 -O secretário e o seu substituto são designados pelo presidente da CMPC-SMG.
2 -Incumbe ao secretário:
1. a)Coadjuvar o presidente no funcionamento das reuniões da Comissão;
2. b)Elaborar os projetos das atas das reuniões e apresentá-los ao presidente para envio aos membros e participantes da Comissão e posterior aprovação;
3. c)Exercer as demais competências previstas na lei.
3 -O secretariado da CMPC-SMG é assegurado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos, incumbindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Apoiar o presidente na preparação das reuniões da Comissão;
2. b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências da CMPC-SMG, bem como assinar e fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações a que haja proceder-se;
3. c)Submeter ao presidente para decisão no âmbito das suas competências próprias quaisquer assuntos dependentes de deliberação da CMPC-SMG;
4. d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou por deliberação da CMPC-SMG.

Artigo 13.º

Membros e participantes

1 -Os membros efetivos e substitutos da CMPC-SMG a que se referem as alíneas c), d), g) h) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, são designados pelas entidades que representam mediante comunicação escrita ao presidente da Comissão, que deve conter a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
2 -As entidades representadas na CMPC-SMG comunicam ao presidente, até ao início das reuniões, qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes.

Capítulo III - Funcionamento da Comissão Municipal

Artigo 14.º

Reuniões

1 -A CMPC-SMG reúne em sessão ordinária, duas vezes por ano, nos meses de abril e outubro, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o entenda necessário.
2 -A CMPC-SMG reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado e que deve ser fundamentado em questões relevantes para o Município de Salvaterra de Magos.
3 -A CMPC-SMG delibera com a presença da maioria dos seus membros, exceto se for convocada com caráter de urgência;
4 -A ordem de trabalhos pode ainda incluir os assuntos da comissão que para esse fim sejam indicados por qualquer dos seus membros, mediante comunicação escrita a apresentar ao presidente, antes de este convocar a reunião.

Artigo 15.º

Convocatória

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, devendo a convocatória indicar a ordem de trabalhos, o dia, hora e local da reunião.
2 -A convocatória é comunicada a todos os membros e participantes da Comissão por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.
3 -É dispensado o prazo referido no número anterior nas situações de manifesta urgência.
4 -Qualquer alteração ao dia, hora ou local fixados para as reuniões é comunicada a todos os membros e participantes da Comissão.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações da Comissão assumem a forma de resolução, recomendação, parecer ou informação.
2 -As deliberações da Comissão são tomadas, preferencialmente, por consenso.
3 -Nos casos em que a lei o imponha ou o presidente o entenda conveniente, designadamente por não ser evidente o consenso, ou ainda a requerimento de um dos membros, a Comissão delibera por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição legal em contrário.
4 -A votação é nominal, cabendo um voto a cada membro mencionado no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.
5 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 17.º

Ata das reuniões

1 -De todas as reuniões é lavrada ata que é posta à aprovação de todos os membros que nela estiveram presentes, no final da reunião ou na que imediatamente se lhe seguir.
2 -Às atas da Comissão são anexados e rubricados pelo presidente os pareceres, relatórios técnicos, declarações de voto, moções e quaisquer outros documentos relevantes, produzidos ou apresentados durante a reunião, que sustentem o sentido e fundamentação das deliberações tomadas e de eventuais posições discordantes, que delas devem constar e fazer parte integrante.
3 -As atas aprovadas são assinadas pelo presidente e pelo secretário, sendo registadas e arquivadas em volume apropriado no secretariado da Comissão.
4 -Nas reuniões convocadas com caráter de urgência, a Comissão pode deliberar que a ata seja aprovada em minuta, caso em que as deliberações tomadas são eficazes após a assinatura da respetiva minuta, independentemente da ulterior aprovação da ata.

Artigo 18.º

Participação nas Reuniões

1 -As reuniões da CMPC-SMG não são públicas.
2 -Os membros da CMPC-SMG podem participar nas suas reuniões por videoconferência, desde que garantida a autenticidade da sua identidade e dos seus poderes de representação.
3 -O Presidente da CMPC-SMG pode convidar, a título de observadores, personalidades e especialistas em assuntos de grande relevância no domínio da proteção civil, sem que os mesmos tenham direito de voto.

Artigo 19.º

Objeto das Deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião da CMPC-SMG.
2 -Tratando-se de reunião ordinária da CMPC-SMG, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode a mesma deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.
3 -As deliberações da CMPC-SMG tomam forma de resolução, recomendação, parecer ou informação.

Artigo 20.º

Quórum Constitutivo

1 -A CMPC-SMG só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.
2 -Quando se não verifique o quórum previsto no número anterior, a reunião da CMPCS pode ter lugar meia hora depois desde que compareça um terço dos seus membros em regime de permanência.
3 -Em situações excecionais, na impossibilidade de reunir a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência e quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o justificar, a CMPC-SMG, por ordem da autoridade municipal de proteção civil, pode reunir com composição reduzida para ativar o plano municipal de emergência de proteção civil.

Artigo 21.º

Votação

1 -As deliberações da CMPC-SMG são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal.
2 -O Presidente da CMPC-SMG vota em último lugar.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente da CMPC-SMG tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros da CMPC-SMG que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 22.º

Proibição da Abstenção

É proibida a abstenção de voto aos membros da CMPC-SMG, quando sejam tomadas deliberações no exercício de funções consultivas.

Artigo 23.º

Quórum Deliberativo

As deliberações da CMPC-SMG são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 24.º

Dever de Colaboração

A CMPC-SMG deve colaborar com os diversos agentes de proteção civil e com as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil e, em especial, com os órgãos do Município de Salvaterra de Magos, prestando, no âmbito das suas atribuições e competências e na medida das suas capacidades, o apoio que lhe for solicitado.

Artigo 25.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos executa as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centraliza, trata e divulga toda a informação recebida nesta matéria.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos exerce as competências previstas na lei e nos regulamentos municipais, designadamente nos domínios:
1. a)Da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Do planeamento e apoio às operações de proteção civil;
3. c)Da logística e comunicações;
4. d)Da sensibilização e informação pública.
3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Salvaterra de Magos presta apoio técnico e administrativo à CMPC-SMG.

Artigo 26.º

Direito Subsidiário

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:

a)No Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação;
b)Na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, na sua atual redação;
c)Na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, que define, nomeadamente, o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais.

Artigo 27.º

Referências Legislativas

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Artigo 28.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da CMPC-SMG.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, engenheiro.

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Artigo 10.º

Presidente da Comissão Municipal

1 -A CMPC-SMG é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, enquanto autoridade municipal de proteção civil.
2 -Compete ao Presidente da CMPC-SMG:
1. a)Representar a CMPC-SMG sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;
2. b)Agendar e convocar reuniões da CMPC-SMG;
3. c)Definir a ordem do dia;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões da CMPC-SMG;
5. e)Dirigir as reuniões e coordenar os trabalhos da CMPC-SMG, estimulando e incentivando a participação ordenada dos seus membros;
6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
7. g)Assegurar que a CMPC-SMG toma decisões efetivas, promovendo, sempre que necessário, o recurso à votação dos assuntos, por forma a evitar o prolongamento excessivo dos trabalhos;
8. h)Executar e dar publicidade às deliberações da CMPC-SMG;
9. i)Dar seguimento aos pareceres, resoluções, recomendações e propostas da CMPC-SMG;
10. j)Convidar personalidades e entidades a participarem nas reuniões da CMPC-SMG;
11. k)Estabelecer as relações com os órgãos de comunicação social, assumindo a qualidade de porta-voz da CMPC-SMG;
12. l)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei, decorrentes do presente regulamento ou de deliberação da CMPC-SMG.
3 -O Presidente da CMPC-SMG é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário.
4 -O Presidente da CMPC-SMG, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente ou por Vereador com competências delegadas na área da proteção civil.