1 -Os membros da CMPC-SMG são titulares de um único mandato que corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMPC-SMG e os seus membros mantêm-se em funções até à primeira reunião da comissão subsequente à instalação do novo órgão executivo municipal.
3 -Findo o mandato, os membros da CMPC-SMG podem ser reconduzidos nas respetivas funções ou substituídos por outros expressa e formalmente indicados pelas entidades que representam.
4 -Salvo disposição legal em contrário, os membros da CMPC-SMG podem, em qualquer momento, ser substituídos por decisão da entidade que os designou.