1 -As deliberações da CMPC-SMG são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal.
2 -O Presidente da CMPC-SMG vota em último lugar.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente da CMPC-SMG tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros da CMPC-SMG que se encontrem ou se considerem impedidos.