Art.º 20 · Edital n.º 234/2021 — Quórum Constitutivo

1 -A CMPC-SMG só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.
2 -Quando se não verifique o quórum previsto no número anterior, a reunião da CMPCS pode ter lugar meia hora depois desde que compareça um terço dos seus membros em regime de permanência.
3 -Em situações excecionais, na impossibilidade de reunir a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência e quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o justificar, a CMPC-SMG, por ordem da autoridade municipal de proteção civil, pode reunir com composição reduzida para ativar o plano municipal de emergência de proteção civil.

Artigo 20.º — Quórum Constitutivo