O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, engenheiro.
313963294
Artigo 29.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2021