- 1 -A criação de unidades locais de proteção civil pelas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho de Salvaterra de Magos depende de parecer vinculativo da CMPC-SMG, em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica.
- 2 -As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.