O presente Regulamento revoga todas as anteriores disposições municipais sobre trânsito aplicáveis à cidade de Vila Real de Santo António, ficando, porém, o cumprimento das disposições sobre o trânsito, estacionamento e sinalização dependentes da colocação dos respectivos sinais.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/04/2004
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Em vigor desde 22/04/2004