Artigo 15.º · Do contrato de utilização de espaço e prestação de serviços
Em vigor desde 25/02/2021
1 -Nos termos do n.º 1 do artigo anterior é celebrado um contrato de utilização de espaço e prestação de serviços entre a Câmara Municipal de Azambuja e os empreendedores dos projetos selecionados, que possibilita o uso e fruição das instalações do HubsLisbonAzambuja, bem como o acesso aos serviços prestados pela entidade gestora, nos termos das condições estabelecidas.
2 -Do contrato a que se refere o número anterior, para além dos elementos essenciais, devem constar:
a)O preço pela utilização do espaço;
b)O prazo de incubação;
c)As penalizações em caso de incumprimentos; e
d)A remissão expressa para o cumprimento das disposições do presente Regulamento.
3 -Os candidatos selecionados que tenham sido notificados de que foi aceite a sua candidatura deverão, até 10 dias após esta notificação, confirmar o seu interesse na ocupação do espaço, sendo posteriormente notificados para a celebração do contrato.