1 -Os empreendedores entram em incumprimento quando se verifique:
a)Infração a qualquer cláusula contida no contrato de utilização de espaço e prestação de serviços;
b)O não pagamento do preço devido pela utilização do espaço e prestação de serviço, nos termos fixados no contrato.
2 -O empreendedor que se encontre em situação de incumprimento, deve regularizar a situação, no prazo máximo de 15 dias, a contar da notificação da situação de incumprimento, sob pena de resolução do contrato.