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Artigo 2.º — Ordenamento do trânsito

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -O trânsito de Monte Gordo passa a obedecer, para além das leis gerais, ao estipulado no presente Regulamento.
  2. 2 -Serão colocados sinais de trânsito nos locais próprios, indicativos deste Regulamento.
  3. 3 -Este Regulamento entra em vigor após a sua publicação e revoga quaisquer normas anteriores que o contrariem.
  4. 4 -As infracções ao presente Regulamento são punidas de acordo com a lei.
  5. 5 -Os sinais instalados não podem ser alterados, substituídos ou danificados constituindo essa infracção contra-ordenação de acordo com o Código de Posturas Municipais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/2004

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