Edital n.º 241/2004 (2.ª série) - AP

Para efeitos do presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

A rede viária é ordenada e hierarquizada de acordo com as funções e características dos arruamentos em:

Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização adequada e do disposto nos artigos 24.º e 25.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), cumprem-se os previstos no n.º 1 do artigo 27.º do mesmo Código.

O trânsito de peões deverá efectuar-se:

1) Pelos passeios ou zonas de arruamentos especialmente destinados a esse fim;

2) Na travessia das vias, pelas passadeiras demarcadas e sinalizadas;

3) Podem os peões, na impossibilidade de cumprir o disposto nos números anteriores, movimentarem-se o mais próximo possível das bermas ou das paredes dos edifícios e fazer o atravessamento das ruas noutros locais desde que observem uma conduta que não ponha em perigo o trânsito de veículos ou outros peões.

Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento e das disposições do Código da Estrada e respectiva legislação complementar.

1 - O trânsito de veículos automóveis e equiparados, bem como de ciclomotores, deverá efectuar-se de acordo com as seguintes normas:

a) Circulação em dois sentidos, nas vias cuja faixa de rodagem tenha largura não inferior a 6 m, podendo, no entanto, para maior fluidez do tráfego, mediante sinalização adequada, ser estabelecido apenas um sentido;

d) Circulação em sentido único, nas vias cuja faixa de rodagem seja de largura inferior a 6 m, sendo porém admissível, em situações excepcionais, a circulação em dois sentidos, devidamente acautelada por sinalização adequada.

2 - Arruamentos de dois sentidos - nos arruamentos a seguir indicados, o trânsito efectuar-se-á nos dois sentidos:

a) Rua Nova de Lisboa;

b) Arruamento de ligação da Rua Nova de Lisboa à Rua do Beira-Mar;

c) Rua do Beira-Mar;

d) Rua dos Pescadores;

e) Rua de Manuel Tapala;

f) Arruamento de ligação da Rua dos Pescadores à Avenida do Infante D. Henrique;

g) Avenida do Infante D. Henrique, entre o cruzamento com o acesso ao parque de estacionamento poente e a rotunda poente e entre o cruzamento da Rua de Diogo Cão e a Rua de Mazagão;

h) Arruamento do Largo do Regedor;

i) Arruamento de ligação, entre a Rua de D. Francisco d'Almeida e o parque de estacionamento a poente do casino de Monte Gordo.

j) Avenida da Catalunha;

k) Arruamento a partir da Rua de Gonçalo Velho (sem saída);

l) Rua das Baleares;

m) Arruamento de ligação da Rua das Baleares à Junta de Freguesia de Monte Gordo;

n) Arruamento de ligação da Rua das Baleares à Avenida da Catalunha;

o) Rua de Kenitra;

p) Rua de Tânger (sem saída);

q) Rua de Ceuta, entre o cruzamento da Rua de Kenitra e a Rua de Mazagão;

r) Rua de Mazagão;

s) Arruamento de ligação da Rua de Kenitra à Rua de Ceuta;

t) Troço de arruamento na Alameda da Índia (sul/nascente);

u) Arruamento de acesso às traseiras do Hotel Baía de Monte Gordo (sem saída).

3 - Arruamentos de sentido único - nos arruamentos a seguir indicados, o trânsito é proibido no sentido:

Nascente-poente:

a) Rua Nova de Lisboa, entre o cruzamento da Rua de Pedro de Alenquer e a rotunda norte;

b) Rua de 25 de Abril;

c) Rua de Gonçalo Velho;

d) Rua de D. Fuas Roupinho, entre o cruzamento da Rua de Tristão Vaz Teixeira e a Rua de Diogo Cão;

e) Rua de Fernão de Magalhães, entre o cruzamento da Rua João de Castro e a Rua de Tristão Vaz Teixeira;

f) Arruamento de ligação da Alameda da Índia com a Rua de Alcácer Quibir;

g) Rua de Arzila;

Poente-nascente:

a) Arruamento de ligação da rotunda norte à Rua do Beira-Mar;

b) Rua da Liberdade;

c) Travessa de Bartolomeu Dias, entre o cruzamento da Rua de Pedro de Alenquer e a Rua de Pêro Vaz de Caminha;

d) Rua de João de Aboin;

e) Rua de D. Francisco d'Almeida;

f) Rua de Gil Eanes, entre o cruzamento da Alameda da Índia e a Rua de Tristão Vaz Teixeira;

g) Rua de Ceuta, entre o cruzamento da Rua de Kenitra e a Alameda da índia;

h) Rua de Larache.

Norte-sul:

a) Arruamento (nascente) de ligação da Rua Nova de Lisboa à Rua do Beira-Mar;

b) Rua de Pêro Vaz de Caminha;

c) Rua de Afonso de Albuquerque;

d) Alameda da Índia, no arruamento poente;

e) Rua de João de Castro, entre o cruzamento da Rua de D. Francisco d'Almeida e a Rua de Fernão de Magalhães;

f) Rua de Diogo Cão;

g) Rua de Bartolomeu Perestrelo;

Sul-norte:

a) Arruamento (poente) de ligação da Rua Nova de Lisboa à Rua do Beira-Mar;

b) Rua de Pedro de Alenquer;

c) Rua de Diniz Fernandes;

d) Rua de Tristão Vaz Teixeira;

e) Alameda da Índia, no arruamento nascente;

f) Rua de Fernando Pó;

g) Rua de Alcácer Quibir;

h) Rua de Azamor.

4 - Arruamentos com trânsito proibido - é proibido o trânsito de todos os veículos automóveis, ou equiparados, bem como de ciclomotores, excepto o acesso a veículos prioritários, de limpeza e cargas/descargas e o acesso a garagens, nos seguintes arruamentos:

a) Rua de Pedro Alvares Cabral;

b) Praça de Luís de Camões;

c) Avenida de Vasco da Gama;

d) Avenida de Infante D. Henrique, entre o cruzamento com o acesso ao parque de estacionamento poente e a Rua de Tristão Vaz Teixeira;

e) Travessa de Pêro Vaz de Caminha;

f) Troço da Rua de Gaspar Corte Real;

g) Rua de Teixeira da Cunha;

h) Rua de Gonçalves Zarco;

i) Rua de Fernão de Magalhães, entre o cruzamento com a Rua de Diniz Fernandes e a Rua de João de Castro;

j) Rua de João da Nova, entre o cruzamento com a Rua de Diniz Fernandes e a Avenida de Vasco da Gama;

k) Rua de D. Fuas Roupinho, entre o cruzamento com a Rua de Tristão Vaz Teixeira e a Rua de Pedro Alvares Cabral;

l) Rua de Gil Eanes, entre o cruzamento com a Rua de Tristão Vaz Teixeira e a Rua de Pedro Alvares Cabral;

m) Rua de António de Nola, entre o cruzamento com a Rua de Pedro Alvares Cabral e o arruamento de acesso à Rua de Nuno Tristão.

Perante os sinais de obrigação (sinais D1 e D2) em todos os arruamentos devidamente sinalizados, é obrigatório seguir nos sentidos de circulação indicados pelas setas inscritas nos sinais.

São fixados os seguintes parques de estacionamento de uso público, para veículos ligeiros:

São fixadas as seguintes zonas de estacionamento reservadas a táxis, fixadas no Regulamento do Transporte Público da Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi:

Para efeitos deste Regulamento, considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície dentro de um espaço demarcado através de pintura no pavimento, na via pública, com indicação clara do respectivo regime de utilização, cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou electrónico, prévia e obrigatoriamente accionado pelo utente, não podendo exceder um determinado período de tempo.

Poderá a Câmara Municipal proceder à colocação de dispositivos adequados, destinados a limitar o tempo de estacionamento e fixar a taxa por cada período de utilização. Os locais destinados a estacionamento de duração limitada, mediante a utilização de parquímetros, deverão corresponder a áreas a definir pela Câmara Municipal.

As áreas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com o sinal de trânsito G1, complementado, quando necessário, com painéis adicionais, indicadores de periodicidade e da categoria dos veículos afectos ao estacionamento.

O período de estacionamento tarifado consiste numa só fase, correspondente aos dias úteis, entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos.

A fiscalização do cumprimento das zonas de estacionamento limitado será exercida por agentes da PSP e pelo corpo de fiscalização concessionária, devidamente identificados.

Compete ao pessoal da fiscalização dentro das áreas de estacionamento de duração limitada:

Os acessos aos parqueamentos devem ser independentes e respeitar as seguintes condições:

1) Permitir a manobra de inscrição dos veículos sem mudança de fila de circulação; os veículos deverão portanto inscrever-se efectuando uma única manobra a partir da fila de circulação adjacente ao parqueamento;

2) Evitar situações de interferência com obstáculos localizados na via pública, tais como candeeiros, semáforos, árvores, etc.

O pé-direito livre deverá situar-se entre um valor mínimo de 2,2 m, à face inferior das vigas ou quaisquer outras instalações técnicas. O valor máximo admissível é de 2,7 m à face inferior das lajes.

As paragens e recolha de passageiros pelos veículos afectos ao transporte público de passageiros, faz-se nos locais assinalados com placas identificativas da empresa transportadora. A criação de novas paragens ou alteração das existentes, depende de acordo a celebrar entre a Câmara Municipal e a empresa transportadora.

1 - A Câmara Municipal poderá conceder autorizações especiais de circulação e ou para realizações de operações de carga e descarga, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e urgentes.

3 - O pedido de autorização deverá ser apresentado à Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data prevista, devendo especificar designadamente a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.

As operações de abastecimento de combustíveis na via pública deverão ser efectuadas entre as 0 horas e as 7 horas.

O presente Regulamento revoga todas as anteriores disposições municipais sobre trânsito aplicáveis à vila de Monte Gordo, ficando, porém, o cumprimento das disposições sobre o trânsito, estacionamento e sinalização dependentes da colocação dos respectivos sinais.

Em todos os casos não previstos neste Regulamento aplicam-se as disposições do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro) e sua legislação complementar respeitantes ao trânsito público.

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)