Art.º 81 · Edital n.º 242/2018 — Marquises

1 -O fecho ou o envidraçamento de varandas em edifícios existentes obedece ao disposto no RGEU, e está sujeito a controlo prévio do Município.
2 -Deve apresentar uma solução global para a fachada, que contemple o desenho arquitetónico e os materiais aplicados, ou a aplicar, obrigatoriamente de características gerais idênticas e devidamente aprovado pelo condomínio.
3 -Deve apresentar ata do condomínio nos termos previstos no artigo 32.º do presente regulamento.
4 -O referido no n.º 1 do presente artigo deve preencher cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Garantir a integração urbana e arquitetónica do edifício e o arranjo estético do mesmo;
2. b)Garantir a adequação de um bom desempenho térmico do edifício e que a obra não conduz à necessidade subsequente de utilização de equipamentos de climatização;
3. c)Garantir a boa ventilação do fogo.

Artigo 81.º — Marquises