Art.º 11 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Anulação

1 -A inscrição de um técnico será anulada:
1. a)A requerimento do interessado;
2. b)A requerimento da associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;
3. c)Por aplicação de sanção;
4. d)Se não for confirmada, ou actualizada, a inscrição no prazo de 30 dias, após notificação para o efeito efectuada pelos serviços municipais, através de carta registada dirigida à residência conhecida;
5. e)Pelo expirar do prazo indicado no n.º 5 do artigo 9.º
2 -A anulação da inscrição por força das alíneas b) a d) do número anterior será sempre comunicada, no prazo de 20 dias, ao técnico.
3 -O cancelamento do registo por força das alíneas b) e c) do n.º 1 será comunicado imediatamente à ordem ou associação onde o respectivo técnico responsável estiver inscrito.

Artigo 11.º — Anulação